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Projeto:   PL 483   03/11/2010  (ver documento)
Processo:   01-483/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0483-2010
Promovente:   Chico Macena
Ementa:   PERMITE QUE QUALQUER PESSOA FOTOGRAFE FILME OU REGISTRE DE QUALQUER FORMA LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIRCULAÇÃO ABERTA AO PÚBLICO E DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / ESPACO PUBLICO / FILMAGEM / FOTOGRAFIA / GRAVACAO / IMAGEM / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / PARQUE MUNICIPAL / PLACA / PRACA PUBLICA / REGISTRO / TERMINAL DE ONIBUS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1919-2011
ver documento Adm0752-2012
ver documento Econ0582-2015
ver documento Fin0272-2016
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 27/10/2010  Encaminhado em 08/11/2010
PESQUISA  Recebido em 08/11/2010  Encaminhado em 22/11/2010
CCJ  Recebido em 22/11/2010  Encaminhado em 21/12/2011
ADM  Recebido em 30/01/2012  Encaminhado em 05/06/2012
ECON  Recebido em 05/06/2012  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 08/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 16/04/2013
ECON  Recebido em 16/04/2013  Encaminhado em 05/05/2015
FIN  Recebido em 05/05/2015  Encaminhado em 18/03/2016
SGP23  Recebido em 18/03/2016  Encaminhado em 01/04/2016
SGP21  Recebido em 12/04/2016  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 11/05/2017
SGP12  Recebido em 15/05/2017  Encaminhado em 15/05/2017
ARQUIVO  Recebido em 15/05/2017 
Encerramento:   17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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